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20/12/2023 -
edital dispensa de obras nova lei AR CONDICIONADO atualizado
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13/12/2023 -
Decreto Nº51 2023
Decreto Nº51 2023
20/11/2023 -
Decreto Nº50 2023
Decreto Nº50 2023
16/11/2023 -
Decreto Nº48 2023
Decreto Nº48 2023
07/11/2023 -
Publicação DV 00092023
Publicação DV 00092023
10/10/2023 -
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01 2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01 2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
28/08/2023 -
Decreto Nº46 2023
Decreto Nº46 2023
28/08/2023 -
Decreto Nº45 2023
Decreto Nº45 2023
17/08/2023 -
Publicação DV 00082023
Publicação DV 00082023
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